Jurisprudência sobre
poder judiciario

551 - STF. Servidor público. Remuneração. Teto de vencimentos. Estado de São Paulo. Servidores do Poder Judiciário. Lei estadual 1.793/1991. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XI.

«1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no CF/88, art. 37, XI, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Orientação assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21/08/98. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - DEPOIMENTO SEGURO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA RECUPERAÇÃO DO CELULAR FURTADO, ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO DEIXAR DE APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA (MULTA) PREVISTA PELO PODER LEGISLATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e constitucional. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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554 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

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555 - STJ. Alteração. Requisitos para a progressão nos crimes hediondos. Lei 11.464/07. Aplicabilidade imediata prevista no texto legal. Incompatibilidade com a Lei complementar 95/98. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de alegação de contrariedade à CF/88. Grande repercussão da inovação legislativa. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

«1. Tratando-se de controvérsia envolvendo a possível contrariedade à Lei Complementar 95/1998 advinda do início de vigência da Lei 11.464/07, é desnecessária a submissão da questão à Corte Especial, haja vista não se tratar de efetiva arguição de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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556 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial obstado pela incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Vício no seu processamento. Inadequação da via eleita. Omissão quanto ao mérito. Não-configuração. Ofensa ao direito de petição e ao acesso ao poder judiciário. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente ao mérito da pretensão. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Honorários advocatícios. Fixação do valor. Regra da equidade (CPC, art. 20, § 4º).

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, visto que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

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558 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Poder Judiciário. Benefício fiscal. Segmento produtivo. Legislador positivo. Impossibilidade. Separação de poderes. Dou provimento ao recurso extraordinário da União. Prejudicado o recurso da Somix concreto ltda. CTN, art. 3º.

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559 - STF. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. ... (Continua)

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560 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. A norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs. - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano.... (Continua)

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561 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em Ação Civil Pública ajuizada contra a Câmara Municipal de Cataguases. O agravante sustenta que o quadro funcional da Câmara é majoritariamente composto por servidores comissionados, em violação aos princípios da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, e requer a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e a exoneração de servidores comissionados. ... (Continua)

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562 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Revisão de correção. Descabimento. Ato administrativo hígido. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Tema 485 do E. STJ. Recurso da impetrante e reexame necessário desprovidos

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563 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outrossim, inadmissível - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Vinculação da Administração ao princípio da legalidade - Poder Judiciário que não pode suprir eventual falta de avaliação do Poder Executivo nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF) - Precedentes - Sentença improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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566 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento com assistência litisconsorcial de Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação. Obrigação de fazer. Imposição da realização de censo para apurar a demanda para a educação de jovens e adultos, na capital do Estado, impondo termos, condições, prazos, publicidade, readequações, induções de demanda, convocações para matrícula, tudo em doze meses, abstendo-se do fechamento de quaisquer salas de aula. Inviabilidade. Formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica. Demonstração de sua realização pelo Estado em consonância com parâmetros técnicos e pedagógicos estabelecidos por seus agentes. Discricionariedade técnica que afasta a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário, em face da inocorrência de abuso de poder ou desvio de finalidade. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário vinculado à perseguição da atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade, e, em algumas situações, o controle do mérito. Ação improcedente. Reexame necessário e recursos não providos.

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567 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.

1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta. ... (Continua)

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568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pl de iniciativa do poder judiciário. Emenda do poder legislativo para exclusão do pagamento retroativo do auxílio-refeição. Pertinência temática e ausência de aumento de despesa. Possibilidade. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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569 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Incluído o réu na lista cronológica única para remoção a hospital de custódia e tratamento, inexiste ato ilegal ou abusivo de autoridade se necessário se aguarde vaga no estabelecimento adequado, o que depende de providências do Poder Executivo, não podendo a demora ser debitada ao Poder Judiciário. Ordem denegada.

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE SOMENTE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURADA.

Constatado que longos períodos do trâmite da ação foram despendidos na espera de atos somente praticáveis pelo juízo de origem e verificado que o exequente envidou os melhores esforços processuais à procura da satisfação de seu crédito, em atuação condizente com a sua posição de credor, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o exequente não deve ser penalizado pela morosidade da máquina judiciária.... (Continua)

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571 - TAMG. Processual. Suspensão de ação de cobrança porque a ré está sob liquidação extrajudicial. Descabimento. Ofensa às garantias de acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Insubsistência do Decreto-lei 73/66.

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572 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de provas que corroborem as alegações do autor de que o ato administrativo é ilegal. Hipótese que não comporta invalidação do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

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573 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova discursiva. Correção. Eliminação. Recurso. Deferimento parcial. Manutenção da eliminação. Mandado de segurança. Pretensão. Recorreção de prova. Atribuição de mais pontuação. Inviabilidade. Poder judiciário. Vedação. Exame. Mérito administrativo.

«1. O Recorrente foi reprovado em duas provas discursivas do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Paraná, tendo, mediante o provimento de recurso administrativo, obtido a alteração desse resultado apenas com relação a um dos exames. ... (Continua)

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574 - TJSP. PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética e Disciplina, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.

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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido de mandado de constatação para saber se a empresa está funcionando - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos de carreiras diversas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo poder judiciário, sob o fundamento da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das norma infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

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577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

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578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

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579 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Ex-empregado da fepasa. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Súmula vinculante 4/STF. Jurisprudência ratificada no julgamento do re 603.451-RG/SP. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2007.

«A jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos, foi ratificada no julgamento do RE 603.451-RG/SP. Incidência da Súmula Vinculante 4/STF. ... (Continua)

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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NO SISTEMA SNIPER (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). REFORMA. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É UMA FERRAMENTA DIGITAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE VISA FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NOS PROCESSOS JUDICIAIS. ELE CRUZA INFORMAÇÕES DE DIVERSAS FONTES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IDENTIFICAR E RECUPERAR BENS E ATIVOS DE FORMA MAIS RÁPIDA E EFICIENTE. O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ). DESSA FORMA, O AGRAVANTE FAZ JUS À REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 772, III. RECURSO PROVIDO.

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581 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESQUISA JUNTO AO CENSEC/CESDI - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA.

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582 - TJPE. Agravo de instrumento. Não concessão do efeito ativo. Vestibular upe. Prova de redação. Alegação de nota insuficiente. Erros gramaticais inexistentes. Não configuração da plausibilidade do direito. Vedação à ingerência do mérito administrativo pelo poder judiciário. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que negou a antecipação de tutela deduzida pela ora agravante, consubstanciada na realização de sua matrícula na 2ª entrada do curso de Medicina da UPE/FESP, em decorrência de equívoco na correção de prova subjetiva que resultou em nota injusta. Afirma a agravante que propôs a ação ordinária visando corrigir nota que lhe fora atribuída na prova de redação pela Comissão de Correção das Redações do Vestibular 2013 da Universidade de Pernambuco, porquanto aquela não fora devidamente corrigida com base nos critérios de redação e da gramática brasileira ... (Continua)

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583 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Alegação de inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, julgando recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavacki, DJe 18/6/2009). ... (Continua)

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584 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição afastada pela corte de origem.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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585 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade de custeamento. Existência. Dever do estado, município ou união fornecê-los. Inviabilidade de a administração eximir-se da obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo, padronização de medicamentos ou eventual eficácia do tratamento. Impossibilidade, afinal, de argumentar-se que não cabe ao poder judiciário interferir na atividade administrativa. Garantia do exercício de um direito pelo poder judiciário, não como forma de ingerência sobre a administração, mas como meio de controle, previsto na teoria dos «freios e contrapesos, também elevada a nível constitucional. CF/88, art. 2º. Ação procedente. Recurso desprovido.

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586 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos morais devidos, em razão da reiteração da falha na prestação de serviço. Transtornos sofridos que não podem ser conceituados como mero dissabor. Indenização devida. Recurso provido.

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587 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação do devedor. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revisão. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Defensor público substituto do estado do Paraná. Edital 001/2022. Insurgência quanto às questões formuladas na prova objetiva. Conteúdos previstos no edital. Impossibilidade de interferência do poder judiciário nos critérios da banca examinadora. Permissão apenas para analisar a legalidade e constitucionalidade das questões. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória a fim de obter provimento judicial para garantir «a participação da recorrente na terceira etapa de prova oral (e, conforme sua eventual aprovação, demais etapas do concurso público até o julgamento definitivo do recurso ordinário em mandado de segurança interposto na origem), mediante o acréscimo provisório de até 2 (dois) pontos à nota de sua prova objetiva», enquanto não julgado definitivamente o recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança. O referido mandado de segurança foi julgado improcedente. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração. Agente penitenciário. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Momento de propositura da ação. Citação. Demora inerente aos mecanismos do poder judiciário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o autor foi demitido do cargo de agente penitenciário em 29/3/1996, tendo a ação sido ajuizada em 15/3/2001, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 5 anos. ... (Continua)

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590 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Substituição pelo Poder Judiciário de índice de correção monetária. Lei 8.880/1994, art. 38. Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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591 - TJSP. Servidores públicos. Policiais civis e militares. Reajuste salarial. Inteligência do CF, art. 37, X/88. Situação de lege ferenda, não de lege lata. Inadmissibilidade de alteração salarial pelo Poder Judiciário. Recurso desprovid

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592 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concreto, não restou comprovada qualquer das hipóteses. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Marco inicial. Depósito voluntário. Peculiaridade dos autos. Decisão expressa. Redução a termo da penhora e intimação do executado para impugnação. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que determinou expressamente, por decisão irrecorrida, que o início do prazo se daria após a redução a termo da penhora e a intimação do devedor para impugnar. Precedentes. ... (Continua)

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594 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Questões de prova. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STF: AI 805.328 AgR, Rela. Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, Dje 10.10.2012; MS 30.173 AgR, Segunda Turma, Ministro Gilmar Mendes, Dje 1º.8.2011; RE 405.964 AgR, Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 16.5.2012; e do STJ: AgRg no SLS 1.286/BA, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dje 14.12.2010; RMS 33.884/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.12.2011; RMS 30.473/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4.12.2012; RMS 30.018/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Quinta Turma, DJe 9.4.2012; e RMS 33.108/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2011. ... (Continua)

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595 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Creditamento integral em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese. Situação peculiar não constante do thema decidendum do AI 768.491/RS. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes.

«1. A utilização da redução da base de cálculo foi condicionada à não utilização dos créditos integrais na hipótese. A incidência da redução do preço da mercadoria na saída e a possibilidade concomitante de lançar a integralidade dos créditos frustra os objetivos da administração tributária, que impôs a opção para a consecução de fins predeterminados. ... (Continua)

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596 - STF. Direito tributário. Parcelamento de débitos. Lei 10.522/2002. Benefício que não contempla empresa optante pelo simples nacional. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei. ... (Continua)

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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE INOCORRENTE - PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus sem instrução. Incumbência do impetrante. Atribuição que não pode ser deslocada ao poder judiciário. Necessidade de encaminhamento de cópias à defensoria pública do estado para a assistência devida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se está negando prestação jurisdicional no indeferimento liminar de habeas corpus não instruído pelo paciente, quando se encaminha os autos à Defensoria Pública da União para a promoção de ações pertinentes em seu benefício.... (Continua)

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE ATOS NOTARIAIS - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC - ADMISSIBILIDADE -

Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - necessidade da intervenção do Poder Judiciário - providência que não pode ser tomada diretamente pela credora - módulos Central de Escrituras e Procurações - CEP e Registro Central de Testamentos Online - RCTO, que também só podem ser acessados pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

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