(DOC. VP 767.1161.4729.8775)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação trabalhista - Prefeitura Municipal de Araraquara - Pretensão à promoção funcional trienal prevista na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei 7.557/2011 - Impossibilidade - Sistema de promoção/progressão alterado pelas leis posteriores - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Interpolação de institutos jurídicos da CLT, outros

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