Jurisprudência sobre
poder judiciario
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova subjetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes: AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2016 e AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016. ... ()
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302 - TJSP. Recurso inominado - inexistência de nulidade por cerceamento de defesa - presença do interesse de agir - recorrente acometido de cálculos renais - cirurgia necessária- ausência de ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo - sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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305 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado. Pretendido ressarcimento da correção. Índice e forma de atualização. Inexistência. Omissão do Poder Executivo. Fixação pelo Poder Judiciário. Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Recurso provido.
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306 - TJSP. Concurso público. Reprovação em exame psicológico. Admissibilidade. Etapa prevista no edital, de caráter eliminatório. Poder discricionário da Administração. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Improcedência da ação declaratória de nulidade de ato administrativo mantida. Recurso não provido.
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307 - STJ. Administrativo. Aprovação ou rejeição das contas. Ato próprio da Assembléia Legislativa. Poder Judiciário. Apreciação somente sobre o controle da legalidade.
«O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da legalidade.... ()
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308 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.
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309 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 13/06/2016. Administrativo. Servidor público. Reajuste previsto na Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário estadual com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF.
«1. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a extensão do reajuste previsto na Lei 1.206/1987 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio da isonomia, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 15/06/2016. Administrativo. Servidor público. Reajuste previsto na Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário estadual com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF.
«1. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a extensão do reajuste previsto na Lei 1.206/1987 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio da isonomia, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 16/05/2016. Administrativo. Servidor público. Reajuste previsto na Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário estadual com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF.
«1. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a extensão do reajuste previsto na Lei 1.206/1987 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio da isonomia, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 23/06/2016. Administrativo. Servidor público. Reajuste previsto na Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário estadual com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF.
«1. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a extensão do reajuste previsto na Lei 1.206/1987 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio da isonomia, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 10/06/2016. Administrativo. Servidor público. Reajuste previsto na Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário estadual com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37.
«1. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a extensão do reajuste previsto na Lei 1.206/1987 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio da isonomia, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Descabimento. Não ocorrência de desídia por parte da exequente. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). ... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO 01/2023 PARA SELEÇÃO E INGRESSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE PERTINÊNCIA DO EXAME APLICADO AO CONTEÚDO DISCRIMINADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada requerida para que a autora prosseguisse no concurso como se aprovada fosse. A agravante, reprovada no concurso público 01/2023 para seleção e ingresso para o Curso de formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ingressou em juízo pretendendo a anulação questão da prova objetiva. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora, reexaminar o conteúdo das questões, bem como os respectivos gabaritos. Esse entendimento restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 632853 (Tema 485), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixando-se a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Logo, a decisão recorrida, que deferiu o pedido de tutela provisória, deve ser reformada. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Preso há mais de 02 anos sem encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O Poder Judiciário não demonstrou justificativa concreta para a demora na tramitação do feito, que perdura por mais de 2 anos com Réu preso, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. A demora injustificada configura afronta ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Verificado, pois, o excesso de prazo. ... ()
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317 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei rj 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Extensão a servidores do poder judiciário estadual. Impossibilidade. Tema 915/STF da repercussão geral.
«1 - «Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01/09/2016 (data da conclusão deste julgamento). « (ARE Acórdão/STF RG - Tema 915/STF, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 11/10/2016). ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Existência de desídia do poder judiciário não demonstrada. Letargia estatal afastada. Ausência de ilegalidade.
1 - Estando a instrução processual praticamente encerrada, somente não tendo sido julgado o feito, tendo em vista o pedido formulado pelo MP, com a anuência da defesa, pela realização de exame psiquiátrico na vítima, a fim de que se verifique acerca de possível enfermidade ou deficiência mental, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Limitação do pagamento. Possibilidade. Pedido parcial. Falta de prequestionamento.
«1. No que se refere ao pedido de recebimento do percentual em discussão, no período de 1993 a 1996, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de procedência parcial do pedido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF). ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medidas cautelares referendadas.
1 - O afastamento das funções do cargo de magistrado e a prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foram deferidos, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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322 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Demora decorrente dos mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.firmada a conclusão pelo tribunal de origem no sentido de que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos do poder judiciário, a modificação do referido entendimento, de modo a afastar a Súmula 106/STJ, demandaria a incursão no acervo dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Resp1102431/RJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJE 01/2/2010. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
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323 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Demora no trâmite processual imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Embora a Fazenda, em uma de suas manifestações, tenha colaborado para uma paralisação do processo por um período de mais de 2 anos, verifica-se que a desídia do Poder Judiciário no cumprimento de seus atos procedimentais concorreu, e de forma decisiva, à materialização do fenômeno prescricional. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução
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324 - TJSP. Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de dúvidas a serem sanadas. Poder Judiciário que não é órgão consultivo. Embargos rejeitados.
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325 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário do TJDFT (área judiciária, especialidade execução de mandados). Prova objetiva. Anulação de questão. Correção e mérito das formulações. Competência da banca examinadora. Inadmissibilidade de revisão judicial. Princípio da legalidade. Correlação temática com o conteúdo programático do edital. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconsistência.
«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no CPC/1973, art. 557, caput não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ QUATRO PARCELAS, ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE SE EVITAR A ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1.
Consoante a dicção do art. 99, §2º, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. 2. No caso do agravante, observa-se que ele é militar da Aeronáutica e percebe brutos R$ 11.906,17 (onze mil novecentos e seis reais e dezessete centavos), conforme contracheque anexado, o que não se coaduna com sua afirmação de hipossuficiência. Verifica-se, ainda, dos extratos de conta bancária trazidos aos autos, que ele movimenta, mensalmente, valores de monta. 3. Manutenção do indeferimento do benefício. 4. A fim de se evitar alegação de obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, concede-se o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária no curso do processo, até a prolação da sentença, em até quatro prestações mensais e consecutivas, na forma prevista na Súmula 27/FETJ. 5. Agravo desprovido.... ()
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferidas pesquisas de endereço do executado no aplicativo Ifood e no Departamento de água e Esgoto (DAE). Não esgotadas as pesquisas usuais para localização do requerido. Indeferimento mantido.
1. Decisão que indeferiu pesquisas para localização do endereço do executado em cadastros do Ifood e DAE. 2. Recurso da exequente não provido. 3. Os cadastros das empresas privadas (como Ifood) são de uso exclusivo delas, e somente excepcionalmente do Poder Público, em caso de relevante interesse público. Não se destinam à localização de devedores. 4. Em relação ao DAE, o Poder Judiciário somente pode oficiar com base em fatos concretos, não à vista de hipóteses. 5. No caso dos autos, as pesquisas devem ser feitas nos limites do disposto no § 3º do CPC, art. 256, e/ou através das ferramentas informatizadas regulamentadas pelo Poder Judiciário. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJMG. Prefeito. Perda do cargo pela Câmara Municipal. Poder Judiciário. Verificação do aspecto formal.
«A perda de mandato em conseqüência de prática de infração político-administrativa é de competência exclusiva da Câmara Municipal, limitando-se o Judiciário, se instado a se pronunciar, à análise do aspecto formal do processo administrativo, não lhe competindo entrar no mérito das razões que determinaram o julgamento pela Câmara, que delibera «interna corporis.... ()
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329 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia. Demissão com base em condenação penal transitada em julgado. Legalidade. Poder judiciário, análise de legalidade do ato punitivo. Agravo improvido.
«1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente após provimento condenatório com trânsito em julgado é possível à Administração proceder à demissão de servidor, caso amparado o ato exclusivamente no tipo penal, em observância ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Entrega de documentos previstos no edital. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«1 - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE Acórdão/STF - Tema 485/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 26/06/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/08/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2019; RMS 59.202, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019. ... ()
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332 - STJ. Tributário. Impossibilidade. Dedução. Base de cálculo. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Pensão alimentícia. Acordo extrajudicial. Homologação pelo poder judiciário.
«1. Trata-se de Recurso Especial cujo objeto se restringe à possibilidade de dedução do pagamento de pensão alimentícia voluntária da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, inclusive das prestações pagas antes da homologação do acordo. ... ()
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333 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput.
«... O primeiro aspecto a considerar diz respeito à atuação do Poder Judiciário, em relação à Administração. No passado, estava o Judiciário atrelado ao princípio da legalidade, expressão maior do Estado de direito, entendendo-se como tal a submissão de todos os poderes à lei. ... ()
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334 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... ()
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335 - STF. Direito administrativo e processual civil. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Alegação de violação do CF/88, art. 216. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 26.5.2010.
«O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. A alegada ofensa ao CF/88, art. 216 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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336 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Policial Militar. Reintegração de cargo. Inadmissibilidade. Emissão de parecer pela Comissão Processante. Inexistência de cunho vinculante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de apreciação do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Improcedência da ação. Recurso não provido
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337 - STF. Constitucional e direito administrativo. Análise de crédito. Pendências oriundas do poder legislativo estatal, do poder judiciário estadual e do Tribunal de Contas do estado. Ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio pré-escolar. Majoração. Impossibilidade. Indevida ingerência do poder judiciário na esfera de outro poder. Súmula 339/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos a título de isonomia, de forma que a pretensão de majoração de valores recebidos a título de auxílio pré-escolar mostra-se descabida. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual.... ()
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340 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023 DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO CARGO DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. TEMA 485 DO STF. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE PERTINÊNCIA DO EXAME APLICADO AO CONTEÚDO DISCRIMINADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela antecipada que determinou que o autor prosseguisse no concurso como se aprovado fosse. Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu efeito suspensivo. Recurso prejudicado. o agravante, reprovado no concurso público 01/2023 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para provimento do cargo de condutor e operador de viaturas, ingressou em juízo pretendendo a anulação da questão 42 da prova objetiva. Contudo, cabe ao Poder Judiciário apenas controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, sendo vedada a apreciação dos critérios de avaliação e da própria correção técnica do gabarito oficial. Esse entendimento restou consolidado pelo STF no julgamento do RE 632853 (Tema 485), cuja repercussão geral foi reconhecida, fixando-se a seguinte tese: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Acrescente-se que o agravante pretende afastar a interpretação da banca examinadora, entretanto, o conteúdo programático e os documentos anexados ao recurso não são capazes de demonstrar a ilegalidade das questões impugnadas. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode adentrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, sob pena de violar os princípios da separação de poderes e da reserva da Administração. Logo, a decisão recorrida deve ser reformada a fim de indeferir o pedido de tutela provisória. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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341 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Atos administrativos. Legalidade. Poder judiciário. Análise. Possibilidade. Exame psicotécnico. Irregularidades. Perícia. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao CF/88, art. 2º. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão cuja solução exige reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demandaria reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Re 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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349 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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350 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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