(DOC. VP 103.1674.7327.8200)

STJ. Administrativo. Aprovação ou rejeição das contas. Ato próprio da Assembléia Legislativa. Poder Judiciário. Apreciação somente sobre o controle da legalidade.

«O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da legalidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote