(DOC. VP 210.8200.7455.3660)

STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Demora decorrente dos mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.firmada a conclusão pelo tribunal de origem no sentido de que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos do poder judiciário, a modificação do referido entendimento, de modo a afastar a Súmula 106/STJ, demandaria a incursão no acervo dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Resp1102431/RJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJE 01/2/2010. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

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