(DOC. VP 167.8122.7000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso interposto em 13/06/2016. Administrativo. Servidor público. Reajuste previsto na Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário estadual com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF.

«1. De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, a extensão do reajuste previsto na Lei 1.206/1987 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no princípio da isonomia, ofende a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentada na Súmula Vinculante 37/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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