(DOC. VP 163.1364.7001.2400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Limitação do pagamento. Possibilidade. Pedido parcial. Falta de prequestionamento.

«1. No que se refere ao pedido de recebimento do percentual em discussão, no período de 1993 a 1996, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de procedência parcial do pedido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmula 282/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevido o pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores do Poder Judiciário após a implantação do Plano de Cargos e Salários p

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