Jurisprudência sobre
poder judiciario
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Culpa pela demora imputada ao poder judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que o mero transcurso do prazo não é causa bastante para que seja reconhecida a prescrição, notadamente se a culpa pela demora no processamento da execução não puder ser imputada ao credor exequente, como na hipótese dos autos em que o Tribunal de origem atribuiu a demora no processo ao Poder Judiciário. ... ()
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202 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei 1.206/1987, do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Extensão a servidores do poder judiciário estadual. Impossibilidade. Tema 915/STF da repercussão geral.
«1 - «Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento). « (ARE 909437 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 11/10/2016). ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Folha de antecedentes. CPP, art. 748. Informação secreta à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo à exclusão de registro em instituto de identificação.
1 - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das «folhas de antecedentes, com apoio no CPP, art. 748. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. ... ()
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204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 9.249/95, art. 4º. Revogação dos mecanismos de correção monetária das demonstrações financeiras. Ofensa reflexa. Poder Judiciário. Legislador positivo. Impossibilidade.
«1. Ambas as Turmas da Corte vêm decidindo no sentido de que a questão envolvendo a revogação dos mecanismos de correção monetária, na forma do Lei 9.249/1995, art. 4º, paira no âmbito da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria de forma reflexa ou indireta. ... ()
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205 - STF. Prisão preventiva. Clamor popular. Indignação da sociedade. Respeitabilidade do Poder Judiciário. Circunstâncias que não respaldam a prisão. CPP, art. 312.
«O clamor social, a indignação da sociedade, o juízo subjetivo desta quanto à respeitabilidade do Judiciário não respaldam a prisão preventiva.... ()
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.
«1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. ... ()
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207 - STJ. Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... ()
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208 - STF. Poder judiciário. Acesso. Alcance. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judiciário engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explícito sobre as matérias de defesa veiculadas pelas partes. Nisto está a essência da norma inserta no inc. XXXV do CF/88, art. 5º.... ()
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209 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição inércia do poder judiciário caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida na origem. Inviabilidade de revolvimento nesta seara. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender que rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reexaminar a morosidade do Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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210 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Título executivo. CF/88, art. 71, § 3º. Prefeito municipal. Irregularidades. Fiscalização. Sanção. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Inscrição em dívida ativa. Multa. Imputação de débito. Prefeito. Poder judiciário. Apreciação. Cabimento.
«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. CF/88, art. 71, § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. Desnecessidade de criação de novo título por meio da inscrição em dívida ativa. ... ()
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211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL e irpj. Tema 353. Ofensa reflexa. Função do poder judiciário. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados.
«I - O tema referente à extensão da exceção prevista no Lei 9.249/1995, art. 150, § 1º, III, a, a sujeito passivo não previsto pelo dispositivo legal, com o fim de obter redução de base de cálculo, está abrangido pelo Tema 353 da repercussão geral (AI 803.140-RG). ... ()
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212 - STF. Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Incompatibilidade entre o conteúdo das questões e a previsão editalícia. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a análise pelo Poder Judiciário da compatibilidade entre as questões apresentadas em prova de concurso público e o edital que regula o certame. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança. O impetrante buscava a anulação de três questões do Módulo I do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia do Estado de São Paulo, alegando que as questões não estavam previstas no conteúdo programático do edital. Requereu o provimento do recurso para concessão da segurança. ... ()
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214 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V da Lei CE 11.891/1991 do Estado de Ceará art. 3º. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação da CF/88, art. 167, inciso IV. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. da Carta Maior, art. 145, inciso II. Procedência parcial.
«1 - A Lei estadual 11.891/1991 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, mas por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ.... ()
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216 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ.... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.
«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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219 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de guias e sarjetas e de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2010 e tarifa de água e esgoto e multas dos exercícios de 2005 e 2010. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5.º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA CENSEC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em liquidação contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC para localização de inventário extrajudicial do executado falecido, sob o argumento de que a consulta pode ser realizada diretamente pelo exequente. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição pelo conselho penitenciário. Modificação da decisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever o posicionamento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de ver reconhecida a prescrição, bem como acerca da morosidade do Poder Judiciário e da aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Súmula vinculante 4. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula ... ()
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224 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Tema 915/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
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225 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Critérios para correção das provas. Análise pelo Poder Judiciária. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«A pretensão do impetrante de analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas subjetivas do certame em tela é intento que refoge à competência do Poder Judiciário, limitado ao exame da legalidade dos atos praticados na realização do concurso, vedada a apreciação do acerto ou desacerto quanto aos critérios na formulação de quesitos e avaliação das respostas.... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual decorrente de erro de mecanismo do poder judiciário. Impossibilidade de prejuízo à parte. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. ... ()
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227 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Prisão. Obras em estabelecimento prisional. Repercussão geral reconhecida. Tema 220. Integridade física e moral dos presos. Determinação ao poder executivo de realização de obras em presídio. Princípio da separação dos poderes. Limites de atuação do poder judiciário. Relevância jurídica, econômica e social da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XIL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 220 - Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da multa. Redução pelo poder judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu nos autos, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Revogação. Lei 9.249/1995, art. 4º. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Inquérito. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. (ação penal 675 (origem do inquérito 558)).
«- Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... ()
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232 - STF. Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (CF/88, art. 96, II, b e d).
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233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. CPMf. Ofensa reflexa. Função do poder judiciário. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292 QO-RG; Tema 660 - ARE 748.371-RG). ... ()
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234 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas, na medida em que vinculadas ao atendimento dos critérios estabelecidos nas normas internas da empresa e à avaliação subjetiva do empregador, não sendo possível ao Poder Judiciário suprir a condição nas hipóteses em que as avaliações não são realizadas. Recurso de revista conhecido e provido.
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DRH/CRS 18/2016 - CORREÇÃO - PROVA DISSERTATIVA - REDAÇÃO - ANULAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO DO STF - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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236 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO ESTATAL, APTA A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, apenas em situações excepcionais, deve determinar que a Administração Pública, em matéria de políticas públicas, adote medidas assecuratórias de direitos constitucionais essenciais, sem que esta postura configure violação do princípio da separação de poderes (Agravo 708.667 no Agravo Regimental, Relator Ministro Dias Toffoli, 1º Turma, J. 28.02.2012; 15.03.2012). ... ()
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237 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Comércio ambulante. Autorizações vencidas. Poder de polícia. Remoção. Possibilidade.
«Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a localização do comércio ambulante, no exercício do Poder de Polícia. Ao Poder Judiciário reserva-se competência para controlar a qualidade jurídica dos atos praticados com tal escopo. A Lei 1.876 do Rio de Janeiro garante a remoção dos ambulantes titulares de autorizações em vigor.... ()
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239 - STF. Recurso extraordinário. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Tema 315. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da isonomia. Poder judiciário e/ou administração pública. Súmula 339/STF. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 315/STF - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública... ()
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240 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Localização de testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Ocorrência de hipótese excepcional que exige atuação judicial. Poder-dever do Juiz de presidir e zelar pelos feitos sob sua jurisdição. Correição parcial provida. Decisão unânime.
«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade ou dificuldade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão. É a hipótese do caso concreto. ... ()
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241 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Administrativo e constitucional. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas: possibilidade. Precedentes.
«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Ato administrativo discricionário. Nova visão. Conveniência e oportunidade. Possibilidade de exame pelo Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.... ()
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243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Urv. Reajuste de 11, 98%. Membros do poder judiciário e do Ministério Público. Limitação temporal. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou que em relação às diferenças decorrentes da conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995. ... ()
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244 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para os servidores dos Tribunais de Contas Estaduais, incide o teto remuneratório constitucional aplicável ao Poder Judiciário - limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.
«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... ()
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246 - TJSP. Interesse processual. Reclamação. Meio de impugnação que visa o resguardo do exercício da função típica do Poder Judiciário, a preservação da competência e da autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal no exercício da jurisdição. Insurgência contra decisão que teria sido proferida em descompasso com orientação contida em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça. Inadequação do meio para impugnação de orientações institucionais, administrativas, ou seja, função típica exercida pelo Poder Judiciário. Ausência de interesse processual ao reclamante. Cabimento, na hipótese, de agravo de instrumento em se tratando de decisão interlocutória. Reclamação não conhecida e extinta, sem Resolução do mérito.
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247 - STJ. Processual civil e tributário. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a autoridade fiscal, para fins de efetuar lançamento tributário. Inteligência dos arts. 142, 145 e 149 do CTN. Questão relevante. Omissão configurada.
1 - O Tribunal de origem, a despeito de provocado pela agravante, rejeitou Embargos de Declaração que visavam a prequestionar os arts. 142, 145 e 149 do CTN, no sentido de fundamentar a tese de que o Poder Judiciário não pode substituir a autoridade fiscal para fins de efetuar o lançamento tributário. ... ()
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248 - TJMG. Servidor público estadual. Demissão. Poder Judiciário. Avaliação somente dos aspectos da regularidade do processo.
«Cabe ao Judiciário tão-somente avaliar os aspectos da regularidade da tramitação de processo administrativo de que resultou a punição, não sendo de sua competência a análise da conduta disciplinar do servidor, sendo competente para tal o próprio órgão administrativo.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso. Descabimento pelo poder judiciário. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-lhe, tão-somente, avaliar a legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame.... ()
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250 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.
«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn 953, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. ... ()
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