(DOC. VP 145.4451.4000.1300)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para os servidores dos Tribunais de Contas Estaduais, incide o teto remuneratório constitucional aplicável ao Poder Judiciário - limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Precedentes. 2. Orientação que não implica a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no art. 2º da Lei Estadual 13.464/2004, genericamente considerada, mas apenas a sua inaplicabilidade ao caso vertente, em função do princípio da irredutib

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