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(DOC. VP 177.3153.7000.8800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição inércia do poder judiciário caracterizada. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida na origem. Inviabilidade de revolvimento nesta seara. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em entender que rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reexaminar a morosidade do Poder Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Regimental da empresa desprovido.»

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