(DOC. VP 145.7745.2000.2000)

STF. Direito administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de o poder judiciário determinar nova base de cálculo. Súmula vinculante 4. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/10/2010.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos. Aplicação da Súmula Vinculante 4. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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