(DOC. VP 181.1451.2009.2000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição pelo conselho penitenciário. Modificação da decisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que, acolhendo recurso interposto pelo Ministério Público, cassou decisão do Conselho Penitenciário que absolvera o apenado da acusação da prática de falta gr

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