(DOC. VP 156.9530.6000.4400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. 2. Orientação que foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 3. Agravo regimental não provido.»

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