Jurisprudência sobre
poder judiciario
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251 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisitos. Simples reprodução de expressões ou textos de lei. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«Com efeito, a toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, repise-se, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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253 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.
«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... ()
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254 - TJRS. Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Autonomia. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Obras de infraestrutura em terreno particular. Princípio da discricionariedade e da autonomia municipal.
«Não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade e da autonomia, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Improcedência da demanda que visa compelir o Município à canalização de esgoto no terreno do autor. Apelação provida.... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. ... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BETIM - PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO - INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O
fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 156, V. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação da execução se deu por culpa da máquina judiciária.... ()
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258 - TRT2. Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.
«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.... ()
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259 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão funcional horizontal, prevista na Lei Municipal 202/2011, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Subsidiariamente, requereu que o Município fosse compelido a realizar a avaliação de desempenho funcional, prevista na mesma lei, para garantir o direito à promoção. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Atos normativos do poder judiciário estadual. Legislação federal. Violação reflexa.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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262 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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264 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento.Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso.Descabimento pelo poder judiciário. 1- Conforme consignado na decisão agravada, as instâncias ordinárias julgaram a causa de forma absolutamente fundamentada e pertinente, aliás, no mesmo sentido do entendimento desta corte de que não cabe ao poder judiciário substituir-Se à banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-Lhe, tão-Somente, o exame da legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
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265 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.216/1998, art. 3º, VII, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.604/1999. Constitucional. Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. Destinação de receita sobre o valor do título do imóvel ou sobre as obrigações na prática de atos notariais. A controvérsia situa-se na ausência da natureza jurídica e do nome de referido percentual. Alegação de que não se trata de taxa, em face da CF/88, art. 145, § 2º. Arguiu ofensa ao inciso IV, da CF/88, art. 167. Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Natureza de taxa. Exercício do poder de polícia pelo poder judiciário. Percentual que se destina a entidades fiscalizadoras. Precedente. Liminar indeferida.
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266 - TJMG. Aterramento sanitário. Omissão do poder público. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c CPC/1973, art. 461, § 3º. Município de carlos chagas. Política pública de aterramento sanitário. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Insuficiência financeira. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido
«- É dado ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias do direito essencial ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se inclui a correta instalação de aterro sanitário local, a triagem de resíduos sólidos e a recuperação da área degradada, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... ()
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267 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos/insumos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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268 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa física. Legislação que estabelece limites à dedução de gastos com educação. Constitucionalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. CTN, art. 43.
«1 - A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. CP, art. 273, § 1º-b. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Matéria de índole infraconstitucional. Opção político-legislativa para apenar determinados delitos com maior severidade. Incompetência do poder judiciário para interferir nas escolhas feitas pelo poder legislativo.
«1. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de ilegalidades em certames públicos pelo poder judiciário. Possibilidade em tese. Julgamento do mérito da demanda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Esta Corte admite, em casos de duplicidade de respostas ou de flagrante ilegalidade de questão de concurso, ser possível a intervenção do Poder Judiciário para anular o item. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Permanência de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial com base na Lei 10.475/2002. Novo regime jurídico dos servidores do poder judiciário. Lei 11.416/2006. Absorção. Inocorrência de decesso remuneratório. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, robustecida pelo entendimento da Suprema Corte, entende que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada a irredutibilidade vencimental. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Peça processual. Espelho de correção. Critérios subjetivos. Impossibilidade. Poder judiciário. Usurpação de competência. Re 632.853/CE.
«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... ()
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273 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia
«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... ()
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274 - STJ. Administrativo. Concurso. Ingresso na carreira da polícia militar. Aprovado. Inscrição com escolha de localidade. Alteração posterior sem previsão editalícia. Impossibilidade. Poder discricionário da administração. Intervenção do poder judiciário. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao impetrante, aprovado em concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, inscrição no Curso de Formação em localidade diversa daquela escolhida no momento de sua inscrição. ... ()
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275 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.178/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência do STF. Constitucional. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa. Alegada contrariedade aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Impossibilidade de o poder judiciário substituir o poder legislativo na quantificação da pena. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 3º. I e III. CF/88, art. 5º, caput, XLVI. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 379/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.
«Tema 1.178/STF - Constitucionalidade da multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33.
Tese jurídica fixada: - A multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, I e III, e CF/88, art. 5º, caput e XLVI, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O STF já firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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277 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.
«1. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Leis estaduais 13.181/2009 e 13.182/2009. Elevação de entrância. Ausência de modificação geral dos padrões de remuneração. Reorganização da estrutura do poder judiciário. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por associação de servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A entidade alega que deveriam ser estendidos os direitos e as vantagens de servidores lotados em comarcas elevadas de entrância por força da paridade constitucional do CF/88, art. 40, § 8º, para os aposentados naquelas unidades. ... ()
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279 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário federal. Percentual de 11,98%. Ausência de direito. Absorção pela Lei 10.475/2002. Recurso especial do servidor a que se nega provimento.
«1 - A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei 10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 657.169/DF, Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5.5.2014 e AgRg no AgRg no AREsp. 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2012. ... ()
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280 - STJ. Ministério Público. Ação penal pública. Poder investigatório reconhecido. Polícia judiciária. Auxiliar do Poder Judiciário e função investigatória. Distinção. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 144, «caput e § 1º, IV e § 4º.
«Ao direito penal se comete a função de preservar a existência mesma da sociedade, indispensável à realização do homem como pessoa, seu valor supremo. Há de ser mínimo e subsidiário. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. ... ()
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282 - TJSP. UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso Ementa: UNIVERSIDADE ESTADUAL - UNICAMP - COTAS RACIAIS - ANÁLISE DE FENÓTIPO - Procedimento administrativo de averiguação da autodeclaração prestada pela candidata - Plena observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ato administrativo sem ilegalidade - Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida, pelos seus fundamentos - Recurso desprovido.
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283 - STF. Interpelação judicial. Interpelado que deixa de ostentar a condição que lhe concedia prerrogativa de foro ratione muneris. Hipótese de cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para prosseguir no feito. Remessa dos autos ao poder judiciário do estado do Ceará. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Recurso de agravo improvido.
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Recurso desprovido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.
1 - O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... ()
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286 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de ter sido pressão em flagrante e, posteriormente a prisão ter sido convertida em preventiva, por 11 dias, em persecução penal que apurava a prática do crime de roubo descrito no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, todos do CPP. ... ()
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287 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«O inc. I do CF/88, art. 8º, com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalidade ou de ofensa às normas estatutárias das próprias organizações sindicais, circunstâncias que legitimam a atuação do Poder Judiciário. Não tendo a requerente obtido êxito em comprovar que o ato praticado pela requerida tenha se enquadrado nas hipóteses de exceção acima apontadas, impossível se mostra a interferência judicial postulada na ação cautelar, que é julgada improcedente.... ()
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288 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.
«1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. 4. Precedentes específicos das Colendas Primeira e Terceira Seções do STJ. 5. Ação rescisória julgada extinta em razão da decadência.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Execução coletiva. Dados dos substituídos. Ônus do exequente. Requisição de documentos. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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290 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. ... ()
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291 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Renovação automática de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Requisitos de relevância e urgência. Exame pelo poder judiciário apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. ... ()
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292 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... ()
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293 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato empresarial. Prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Hipossuficiência. Não configuração. Acesso ao poder judiciário. Obstáculo. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... ()
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294 - TJRS. Direito público. Poder judiciário. Apreciação de matéria. Limite. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município. Obras de infra-estrutura. Princípio da discricionariedade.
«Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e parcelamento do solo urbano, por isso, tem o dever de regularizar o loteamento irregular (Lei 6.766/1979, art. 40). Contudo não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Apelação provida parcialmente para excluir da condenação a obrigatoriedade de realização de obras de infra-estrutura no loteamento irregular.... ()
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295 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... ()
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296 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Questão discursiva. Conteúdo previsto no edital. Critério de aferição do conhecimento. Interdisciplinariedade. Ilegalidade ausente. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Mérito administrativo. Acórdão atacado em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 485/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade» (Tema 485/STF). ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 37, XI. Equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria mediante interpretação de dispositivos legais pelo poder judiciário. Inviabilidade. Tema de repercussão geral 315 e Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 315, que prestigiou o Enunciado 339 da Súmula da Suprema Corte. ... ()
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - REGULARIZAÇÃO DE FILA DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE PSICOTERAPIA PRESCRITOS AOS PACIENTE DO SUS - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - CASOS DE INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL QUE ATINJA DIREITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Conceição das Alagoas, postulando a regularização de fila de espera e dos atendimentos de psicoterapia prescritos aos pacientes do SUS residentes no município. ... ()
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299 - STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Propositura de ação perante o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 18.
«... Afasto, por fim, a pretensão de condenação da ora recorrente às sanções do CPC/1973, art. 18, vez que limitou-se a utilizar de uma faculdade a ela conferida por lei, qual seja, a de propor ação perante o judiciário. ... (Min. Castro Filho).... ()
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300 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada. RE 632.853/CE-RG. Substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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