(DOC. VP 148.6311.3000.4100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STF já firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. 2. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (Informativo STF 756). 3. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 4. Agravo regimental não provido.�

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