(DOC. VP 320.2997.8792.2961)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BETIM - PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO - INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

fenômeno prescricional é causa de extinção do próprio crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 156, V. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação da execução se deu por culpa da máquina judiciária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote