(DOC. VP 150.8295.0000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de ilegalidades em certames públicos pelo poder judiciário. Possibilidade em tese. Julgamento do mérito da demanda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Esta Corte admite, em casos de duplicidade de respostas ou de flagrante ilegalidade de questão de concurso, ser possível a intervenção do Poder Judiciário para anular o item. 2. Entretanto, no caso concreto, apresenta-se inviável o julgamento do mérito recursal, porquanto os temas levantados pelo insurgente carecem do indispensável prequestionamento, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote