(DOC. VP 212.8285.8001.0051)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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