(DOC. VP 241.1011.0910.7341)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento.Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso.Descabimento pelo poder judiciário. 1- Conforme consignado na decisão agravada, as instâncias ordinárias julgaram a causa de forma absolutamente fundamentada e pertinente, aliás, no mesmo sentido do entendimento desta corte de que não cabe ao poder judiciário substituir-Se à banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-Lhe, tão-Somente, o exame da legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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