(DOC. VP 671.1936.6555.0611)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - REGULARIZAÇÃO DE FILA DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE PSICOTERAPIA PRESCRITOS AOS PACIENTE DO SUS - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - CASOS DE INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL QUE ATINJA DIREITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Conceição das Alagoas, postulando a regularização de fila de espera e dos atendimentos de psicoterapia prescritos aos pacientes do SUS residentes no município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na definição de políticas pública que se insiram no âmbito da discricionariedade do gestor público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Poder Judi

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