(DOC. VP 195.9240.2017.8400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.216/1998, art. 3º, VII, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.604/1999. Constitucional. Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - Funrejus. Destinação de receita sobre o valor do título do imóvel ou sobre as obrigações na prática de atos notariais. A controvérsia situa-se na ausência da natureza jurídica e do nome de referido percentual. Alegação de que não se trata de taxa, em face da CF/88, art. 145, § 2º. Arguiu ofensa ao inciso IV, da CF/88, art. 167. Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Natureza de taxa. Exercício do poder de polícia pelo poder judiciário. Percentual que se destina a entidades fiscalizadoras. Precedente. Liminar indeferida.

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