Jurisprudência sobre
poder judiciario
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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Poder judiciário. Reajuste. Forma de implementação. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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952 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Tema 315 do STF. Revisão geral anual de remuneração. Imposição pelo poder judiciário. Descabimento. Tema 624 do STF. Agravo improvido.
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953 - TJSP. Servidor público. Município de Ribeirão Preto. Prêmio incentivo instituído pela Lei complementar 406/94. Pretensão ao recebimento do benefício em igualdade de condições com os ocupantes dos cargos de médico e dentista. Impossibilidade. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por meio de Lei específica. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão do Poder Legislativo. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.
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954 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Contrato administrativo. Terceirização de mão de obra. Ausência de grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que indeferiu a suspensão de liminar. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes agravo. Regimental ao qual se nega provimento.
«I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON.
Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante 37/STF). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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956 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174. Alegação de inércia do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, julgando recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito tributário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavacki, DJe 18/6/2009). ... ()
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957 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). ... ()
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958 - STJ. Administrativo. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Limitação do pagamento. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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959 - TJSP. Requisição de informações. Associação de registradores de imóveis de São Paulo e Renajud. Pretendida pesquisa «on line e arresto de bens de titularidade dos agravados. Impossibilidade de se impor tal providência ao juízo de origem, tendo em vista as particularidades de cada Vara. Diligência, ademais, que prescinde da interferência do Poder Judiciário, eis que pode ser feita pela própria parte. Recurso não provido.
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960 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Tendo o autor da demanda impulsionado o feito em todas as oportunidades em que instado, não desidioso, buscando a citação pessoal de corré por várias vezes, a demora decorrente de práticas do Poder Judiciário não pode ensejar a aplicação da prescrição. Exegese da Súmula 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.
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961 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Autor condenado por roubo e preso durante um ano. Absolvição posterior desta imputação, por insuficiência de provas. Impossibilidade de responsabilizar o Estado pela falibilidade humana nos julgamentos do Poder Judiciário. Pedido indenizatório improcedente. (Transcrição da sentença com doutrina).
Qualquer julgamento pode estar impregnado de erro judiciário, pois o julgador, como homem, é falível. Todavia, torna-se necessário utilizar-se dos meios processuais, isto é, agir em consonância com as formas ou modo que a lei prescreve. Se através dos recursos ordinários ou do remédio heróico mais célere se alcança a verdade, a Justiça alcançou o seu objetivo, e não há falar em responsabilidade do Estado.... ()
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa PREVJUD. Insurgência. Acolhimento. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido
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963 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido do Exequente consistente na pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias através do sistema INFOJUD-DOI, indeferido. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido
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964 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Passagem obrigatória. Inexistência. Falta de interesse de agir não caracterizada. Direito ao acesso do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Apesar de existir comissão de conciliação prévia no âmbito da categoria profissional, o fato do empregado dela não ter se valido não configura falta de interesse de agir, como decidido pela sentença revisanda. O objetivo de tais comissões é desafogar a Justiça do Trabalho, notoriamente assoberbada, mas não impedir o acesso do trabalhador ao Judiciário, o que lhe é garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória.
1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos.2) Decisão guerreada que determina à autora a comprovação de que promoveu pedido administrativamente - Descabimento - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF.Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TJSP. Requisição de informações. Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). Intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações. Descabimento. Existência de Lei com normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Possibilidade de exceção, mas com exigência para a prescrição legal. Agravante não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Provimento CG 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU e taxa de iluminação pública. Prescrição. Ausência do despacho citatório. Reconhecida a inércia do recorrente. Culpa concorrente entre o exequente e o poder judiciário. Súmula 106/STJ afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repetitivo Resp1.102.431/RJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário. ... ()
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968 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Localização do atual paradeiro dos executados e de bens passíveis de arresto. Admissibilidade. Sigilo das informações de terceiro que só se mostra efetivamente garantido pela necessária intervenção do Poder Judiciário. Ofício deferido. Recurso provido para esse fim.
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969 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão e pagamento de diárias no âmbito do poder judiciário. Resolução 73/cnj, de 28/4/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese e ato normativo. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Circunstâncias dos autos que não confluem para o entendimento de que os agravantes tenham se valido de conduta inadequada ou que fizessem do acesso ao poder judiciário meio de obtenção de vantagem indevida. Preliminar arguida pela agravada afastada.
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971 - STF. Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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972 - STF. Reclamação. Agravo interno. Servidora pública municipal. Incorporação de vantagens de 17,74% e 18,33%. Concessão de reajuste, pelo poder judiciário, com base no princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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973 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Oi), CPFL, INSS, Serasa e SPC. Compete ao próprio agravante comprovar que tomou as providências necessárias para localizar os agravados para citação antes de pleitear a intervenção do Poder Judiciário. Inocorrência. Indeferimento de ofícios mantido. Recurso improvido.
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974 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade de medicamento ou tratamento é questão que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Renovação semestral de receituário médico. Determinação. Reexame necessário parcialmente provido.
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975 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alocação de local para a guarda de bens apreendidos. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Violação ao princípio da separação de poderes. Inocorrência. Segurança pública. Dever do estado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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977 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame DNA. Recusa injustificada aliada a outras provas. Pedido procedente. Dever de colaborar com o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 339.
«A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, inclusive de indicativos de esterilidade do pai registral, leva à presunção de veracidade das alegações postas na inicial, mesmo porque somente o próprio agravante poderia comprovar, submetendo-se ao exame, a tese negativa da paternidade.... ()
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978 - TJRS. Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.
«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... ()
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979 - TJSP. PROCESSO - Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário.
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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Deferimento. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Providência que não pode ser tomada diretamente pelo credor. Sistema SNIPER que se acha atuante desde 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido
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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Deferimento. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Providência que não pode ser tomada diretamente pelo credor. Sistema SNIPER que se acha atuante desde 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido
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982 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determina expedição de mandado de constatação para análise do pedido de penhora de faturamento por oficial para averiguar se a empresa encontra-se ativa - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade, por ora, de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido
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983 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Demissão. Pena excessiva. Atos ilegais e abusivos no mérito. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«... As questões envolvendo o chamado mérito administrativo têm causado verdadeira celeuma na jurisprudência e doutrina pátrias, não havendo consenso sobre a linha divisória entre a pura discricionariedade (seara vedada ao Judiciário) e a legalidade (inclusos nessa os princípios regentes da Administração Pública). Fora de dúvida, no entanto, é a ampliação da área de atuação do Judiciário, como forma de coibir arbitrariedades (quase sempre cometidas sob o escudo da discricionariedade), assim também para dar aplicação ao comando constitucional, segundo o qual «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CR/88). ... ()
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984 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.
«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... ()
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985 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais, acolheu a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela parte requerida, em virtude da existência de cláusula de eleição de foro no contrato sub judice. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Avaliação dos critérios de correção das provas e de atribuição de notas. Falta de competência do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA À CONFORMIDADE DO CONTEÚDO COM O EDITAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF EM PRECEDENTE VINCULATIVO - DESCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, somente se admitindo o «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). ... ()
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989 - STF. Direito administrativo. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Implementação pelo poder judiciário. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 12.855/2013. Regulamentação pelo poder executivo. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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990 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Realização de trote em universidade. Aluno punido com pena de desligamento. Intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Análise da alegada ilegalidade ocorrida no procedimento administrativo, da existência ou não do fato justificador da penalidade e da correção da sanção aplicada. Necessidade. Pena cancelada. Recurso não provido.
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991 - TJSP. Servidor público. Reajuste de salários e pedido de indenização. Cobrança. Pretensão à revisão anual geral de vencimentos. CF/88, art. 37, inciso X. Inadmissibilidade de o Poder Judiciário suprir a omissão. Aplicabilidade da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação que se impõe. Embargos infringentes não provido.
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992 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores do poder judiciário estadual. Técnicos de nível superior. Gratificação especial. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Precedente da 3ª seção. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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993 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito e renegociação da dívida. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício. Recurso parcialmente provido.
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994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Busca de bens ou quantias suficientes à garantia da dívida junto ao sistema Infojud. Medida possível e necessária ao andamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 2º. Dados inacessíveis sem a intervenção do Poder Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 2º.
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995 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Pleiteada na via administrativa por parte do interessado exibição de contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira, sem atendimento, ensejando se recorresse ao Poder Judiciário, de rigor arque esta com os ônus da sucumbência, aplicado o princípio da causalidade. Recurso provido.
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996 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação julgada procedente 6. Agravo regimental não provido.
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997 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando instituição bancária de atender requerimento extrajudicial de documentação relativa a conta-corrente de cliente, mesmo mediante oferta de recolhimento das tarifas necessárias, patente interesse de agir do demandante que inclusive aguarda tempo razoável antes de recorrer ao Poder Judiciário. Ação procedente. Recurso provido.
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998 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova discursiva. Atuação do poder judiciário limitada à aferição de ilegalidade patente. Regularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo tribunal de origem, em acordo ao conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme em que, nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.331.856/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014). ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição tributária. Morosidade do poder judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi que, nos autos da ação revisional contratual, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista os rendimentos mensais do autor. ... ()
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