Jurisprudência sobre
poder judiciario
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701 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova oral. Reprovação. Interposição de recurso administrativo. Resposta. Falta de motivação. Pretensão anulatória. Descabimento. Finalidade. Reavaliação da prova. Atribuição de nota pelo poder judiciário. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.
«1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato. ... ()
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703 - TJSP. Servidor Público do Poder Judiciário - Recálculo do adicional por Tempo de serviço (quinquênios) para que o Adicional de Qualificação integre a sua base de cálculo - caráter permanente da verba - sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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704 - TJSP. Mandado de Segurança - Impugnação a questão de prova em concurso público - Inadmissibilidade - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso desprovido
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705 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei RS 12.299/2005 que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário. 3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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706 - TJSP. Servidor público estadual. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Servidor público municipal. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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710 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Conteúdo programático. Previsão no edital. Súmula 279/STF/STF. Valorização da correção. Poder judiciário. Impossibilidade tema 485 da repercussão geral. Re 632.853. Agravo regimental desprovido.
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712 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO NOS TERMOS DO Lei 6.830/1980, art. 26 E CONDENA O EXEQUENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS POSTAIS QUE O PODER JUDICIÁRIO DESPENDEU. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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713 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxas dos exercícios de 2002 a 2004. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução
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714 - STJ. Conflito de competência. Reintegração de posse. Decisão proferida pela justiça estadual. Demanda autônoma ajuizada na justiça federal visando a revogar decisão de juiz de direito. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os ramos do poder judiciário.
«1. Ação possessória na Justiça estadual com liminar deferida e confirmada pelo Tribunal, determinando a desocupação de área. Demanda em que a União não é parte. ... ()
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715 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Serventuários extrajudiciais. Extensão de vantagens concedidas aos servidores do poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido que os serventuários da Justiça não são servidores públicos, não cabendo equiparação para qualquer fim. Precedentes. ... ()
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716 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO E NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO PREVISTA NO DISPOSTO NO CPC, art. 98, RESSALTANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONFERIDO SOMENTE A QUEM DELES NECESSITA. POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DEMONSTRAR NÃO FAZER JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OS BENS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. EM ARREMATE, A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 É INAPLICÁVEL AO ESPÓLIO. DECISÃO QUE SE REPARA. PARCIAL PROVIMENTO.
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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718 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tribunal de Contas. Redução de multa decorrente de processo de tomada de contas especial. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Precedentes.
«1. O tribunal a quo, com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático probatório da causa, determinou a redução da multa imposta ao ora agravado como penalidade decorrente de processo de tomada de contas especial, por considerá-la exorbitante. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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720 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.
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721 - STJ. Administrativo. Advogado. OAB. Exame da ordem. Em regra não cabe ao Poder Judiciário revisar os critérios adotados pela banca examinadora. Legítima consolidação da situação fática. Teoria do fato consumado.
«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões em concurso público, salvo se a questão impugnada pelo candidato apresentar-se dissociada dos pontos constantes do edital ou teratológica. ... ()
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722 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Criação de órgão municipal de proteção e de defesa do consumidor. Município. Poder discricionário. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Ação civil pública. Procon. Instalação. Orçamento. Políticas públicas.
«A afetação de recursos orçamentários municipais para a instalação e manutenção de órgão de proteção e defesa do consumidor constitui-se em função típica de governo, a quem cabe escolher as medidas e as prioridades para fazer frente às necessidades do Sistema de Defesa do Consumidor em âmbito municipal. Recurso desprovido.... ()
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723 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Concessão de isenção com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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724 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Foro de eleição. Relatividade. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente"(AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). ... ()
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725 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.
1 - A suspensão condiciona-se à demonstração de que a causa (ou circunstância) alegada pode influenciar o julgamento por se tratar de questão prejudicial à resolução da lide. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova oral. Nota mínima almejada pela parte. Não compete ao poder judiciário apreciar critérios de correção. Provimento negado.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do XV Concurso Público de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Paraíba no qual o autor da ação alega que a banca não teria observado as balizas contidas no edital do certame quanto aos critérios de avaliação da prova. ... ()
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727 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Omissão persistente após os embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
«Os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, cujo objetivo seria a manifesta exposição dos fundamentos atinentes à condenação ao pagamento de horas extras, a título de «horas de espera, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante à caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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728 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pedido de gozo indeferido, com base na absoluta necessidade de serviço. Situação excepcional acolhida pela legislação aplicável à espécie. Exercício do benefício condicionado à aferição da necessidade e conveniência da administração pública, atividade discricionária que pertence à autoridade administrativa e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de demonstração de que o ato impugnado tenha sido praticado com ilegalidade, com excesso ou desvio de poder. Segurança denegada.
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729 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Simples reprodução de expressões e termos legais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... ()
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730 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas pelo Poder Judiciário, desde que, como na hipótese dos autos, exista o esgotamento das diligencias possíveis ao exequente - Recurso provido.
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731 - STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Suspeita de conluio com organização criminosa para prolação de decisões judiciais. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art.
«1. A Lei Complementar 35/1979, art. 29,LOMAN prevê o afastamento das funções do cargo de magistrado quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento da denúncia. ... ()
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732 - TJPE. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Remoção de servidor público. Ato administrativo devidamente motivado. Impossibilidade do poder judiciário aferir o mérito administrativo. Ausência de inamovibilidade da impetrante. Regularidade da Portaria gab/pcpe 880/2013. Segurança denegada por maioria.
«1. São requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ... ()
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733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Regra do não confisco. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Multa. Aplicação. Valor superior ao tributo devido. Inconstitucionalidade. Jurisprudência sedimentada no STF. Dispensa da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
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734 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pis e Cofins. Empresa optante pelo simples. Lei 10.147/2000, art. 2º, parágrafo único. Princípio da isonomia. Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Médico. Adicional de insalubridade. Concessão de reajuste pelo poder judiciário, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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736 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.
«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... ()
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737 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução forçada. Provocação do Poder Judiciário para auxiliar no andamento da ação. Expedição de ofício requisitório de informações para apurar o paradeiro da parte ou para encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que podem e devem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido para esse fim.
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738 - STF. Constitucional. Atendimento em creche e pré-escola. Ensino. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido.
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739 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento realizado entre as partes. Resistência do apelado quanto à exibição administrativa. Necessidade do correntista postular a exibição junto ao Poder Judiciário para alcançar seu objetivo. Exibição determinada. Sentença reformada. Recurso provido.
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de uso e exploração de marca comercial e distribuição de produtos. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. Intimação. Recolhimento em dobro. Diferimento das custas por Lei estadual. Extensão a taxas devidas ao poder judiciário da União. Impossibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção.... ()
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741 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - TEMA 698 JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DISCUTIDOS - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPATIBILIDADE COM O TEMA 698 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO.
-No julgamento do Tema 698, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes; 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Autos com trâmite regular. Pronúncia. Aplicação do enunciado da Súmula 21/STJ. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pedido de desaforamento. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... ()
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744 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Avença firmada após o início da vigência da Medida Provisória 1963- 17/2000. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória. Descabimento, uma vez que os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo em casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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745 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Expulsão de reeducando nascido na Colômbia. Ato omissivo de Ministro de estado da justiça. Competência do STJ. Inexistência, neste caso, de ilegalidade ou de desídia administrativa. Não cabimento de intervenção do poder judiciário. Princípio da separação de poderes, a desrecomendar a ingerência judicial em matéria reservada à gestão do poder executivo. Denegação da ordem, em conformidade com parecer do douto MPF.
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747 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Nulidade. Mandato eletivo. Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Falta de decoro parlamentar e atos de improbidade administrativa. Valoração restrita ao poder legislativo. Reapreciação pelo poder judiciário somente do aspecto legal do procedimento. Cabimento. Arquivamento da representação pelo Tribunal de Contas do estado e Ministério Público, em razão do princípio da independência das instâncias
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748 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual com base no CF/88, art. 37, X. Norma de eficácia contida que depende de regulamentação. Omissão do Poder Executivo. Pretensão à indenização. Impossibilidade de exame da questão pelo Poder Judiciário. Vigência do princípio da separação dos poderes. Inexistência de dano a ser reparado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, X. Recurso não provido.
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749 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização ou reajuste no tocante à revisão geral anual de servidores (CF/88, art. 37, X), por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência deste pedido mantida. Recurso improvido.
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750 - TJPE. Agravo de instrumento. Não concessão do efeito ativo. Vestibular upe. Prova de redação. Alegação de nota insuficiente. Erros gramaticais inexistentes. Não configuração da plausibilidade do direito. Vedação à ingerência do mérito administrativo pelo poder judiciário. Desprovimento. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que negou a antecipação de tutela deduzida pela ora agravante, consubstanciada na realização de sua matrícula na 2ª entrada do curso de Medicina da UPE/FESP, em decorrência de equívoco na correção de prova subjetiva que resultou em nota injusta. Afirma a agravante que propôs a ação ordinária visando corrigir nota que lhe fora atribuída na prova de redação pela Comissão de Correção das Redações do Vestibular 2013 da Universidade de Pernambuco, porquanto aquela não fora devidamente corrigida com base nos critérios de redação e da gramática brasileira ... ()
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