(DOC. VP 163.5423.7002.5600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização ou reajuste no tocante à revisão geral anual de servidores (CF/88, art. 37, X), por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência deste pedido mantida. Recurso improvido.

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