(DOC. VP 250.2280.1807.4198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de uso e exploração de marca comercial e distribuição de produtos. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. Intimação. Recolhimento em dobro. Diferimento das custas por Lei estadual. Extensão a taxas devidas ao poder judiciário da União. Impossibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção. 2 - O diferimento das custas processuais admitido em lei estadual não se estende a taxas judiciárias devidas a órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de ofensa à vedação constitucional de isenções heterônomas. 3 - Não sendo a linha argumentativa apr

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