Jurisprudência sobre
poder judiciario
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851 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa aplicada. Possibilidade de o poder judiciário adequar os valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Os atos tidos como discricionários, exercidos pela administração pública, devem, ao fixar o quantum de multa ou qualquer outra penalidade, guardar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, quando exorbitantes, permitem que o Poder Judiciário adeque-os, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre a administração e administrados. ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.
«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... ()
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853 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal existente.
«1. Está configurado o excesso de prazo para encerramento da instrução. O paciente encontra-se preso cautelarmente desde 12/3/2014. Há mais de seis meses, duas operadoras de telefonia descumprem o prazo de 5 dias fixado para a remessa de relatório anteriormente requisitado. ... ()
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854 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.
«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... ()
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855 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros pelos sistemas adotados em convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. Admissibilidade. Bloqueio na ordem de trinta por cento sobre o faturamento bruto dos agravantes. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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856 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.
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857 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido do Exequente consistente na pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, indeferido. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido
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859 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário. Equiparação de cargos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente não cuidou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, de que a parte ora agravada foi induzida a erro pelo Judiciário quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de interposição dos embargos do devedor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público. Garantia constitucional da revisão geral anual. Atualização do subteto remuneratório fixado pela legislação local. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Constitucionalidade da instituição do subteto pelos entes federativos. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Revisão geral de vencimentos. Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Vedação ao poder judiciário. Súmula 339/STF.
«I - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que deve atender aos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, aplicado subsidiariamente por força do Lei 1.533/1951, art. 6º, norma incidente à época da impetração. ... ()
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863 - STJ. Processual. Tributário. Inércia decorrente de culpa do poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição por entender que a demora deu-se por culpa do mecanismo judiciário, justificando a incidência da Súmula 106/STJ.... ()
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864 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência do poder judiciário local. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, subsiste íntegra, na esfera de competência material do Poder Judiciário local, a atribuição para processar e julgar as causas acidentárias, qualquer que seja a condição ostentada pela parte passiva (INSS ou empregador), mesmo que a pretensão jurídica nelas deduzida encontre fundamento no direito comum. Inaplicabilidade da Súmula 736/STF. Precedente: RE 438.639/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO (Pleno).... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alegação de inércia da parte exequente. Inviabilidade de análise nesta corte. O tribunal de origem afirmou que houve morosidade do poder judiciário no trâmite processual. Questão cuja Resolução exigiria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado como representativo de controvérsia, firmou a orientação de que avaliar à alegação de desídia do Poder Judiciário no trâmite processual e a necessidade de incidência da Súmula 106/STJ, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é descabido em sede de Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - MERA ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR APONTADO NA EXORDIAL - INDEVIDA . 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte de Justiça Social orienta-se no sentido de que os valores apontados na petição inicial indicam mera estimativa, para efeito de delimitação do valor da causa.
2. Com efeito, não se revela razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial quando da proposição da reclamação trabalhista, na medida em que obsta o acesso ao Poder Judiciário, postulado fundamental, da CF/88, elencado no art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) . 3. Assim, indevida a limitação da condenação ao pagamento dos créditos trabalhistas, postulados pela parte autora, ao valor indicado na peça exordial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.
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868 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de honraria denominada Láurea de Mérito Pessoal em 1º Grau, bem como de indenização por danos morais. Descabimento. Ato sujeito à discricionaridade e conveniência da autoridade pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no seu mérito senão para efetuar o controle de legalidade. Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de honraria denominada Láurea de Mérito Pessoal em 1º Grau, bem como de indenização por danos morais. Descabimento. Ato sujeito à discricionaridade e conveniência da autoridade pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no seu mérito senão para efetuar o controle de legalidade. Indeferimento da referida honraria por conta de processo administrativo disciplinar que resultou na condenação do autor. Ilegalidade inexistente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenizatória - Decisão guerreada determinando que a parte autora providencie a instrução do feito com procuração atualizada e com firma reconhecida, comprovante atualizado de residência e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento do órgão mantenedor do cadastro - Inconformismo que prospera em parte - Juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante atualizado de residência - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características das demandas propostas e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Desnecessidade, todavia, de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Manutenção. Citação válida.
O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital deve ser confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN-JUD). Afigura-se desnecessário, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Ora, se os corréus não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. É o que ocorre na hipótese dos autos, de modo que a citação por edital estava autorizada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desatendimento do CLT, art. 625-D. Irrelevância. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. CF/88, art. 5º, XXXV.
«O desatendimento do CLT, art. 625-D não autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A Constituição Federal não proíbe a criação de novas condições para a propositura de ações judiciais: basta a parte satisfazer os novos requisitos e o acesso estará assegurado. A exigência contida no CLT, art. 625-D não pode ser considerada como mais uma condição da ação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter cominado pena em caso de descumprimento. O acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), não pode ser frustrado por norma que não apresenta sanção ao regular processamento da demanda.... ()
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872 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo cedido ao poder judiciário para desempenho de função comissionada. Incorporação de quintos com base no valor da função efetivamente exercida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos, deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com base na correlação de cargos (REsp. 928.287, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 29.10.2007). Precedentes do STJ.... ()
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873 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de prejuízo no indeferimento de repetição de provas. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Limitação do pagamento. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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875 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte Ação Anulatória movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à anulação de questões de concurso público para o cargo de 2º Sargento da Brigada Militar. ... ()
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876 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta no prazo fixado para o seu exercício. Demora na efetivação da citação. Irrelevância, pois decorreu da morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Inocorrência de interrupção do lapso prescricional trienal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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877 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Modificação do sujeito ativo da execução. Inadmissibilidade. Eventual alteração do pólo passivo que consistiria na alteração do próprio lançamento tributário. Impossibilidade do Poder Judiciário incluir novos sujeitos passivos da obrigação tributária. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.
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878 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Pretensão de associação de exercer função administrativa. Falta de interesse em agir. Necessidade de busca da pretensão diretamente com o estabelecimento empresarial ou junto à Administração Pública sem a intervenção do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido.
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879 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta-corrente com abertura de crédito. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do poder judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Normas protetivas do consumidor. Aplicabilidade, de ofício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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880 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Inexiste cerceamento de defesa na antecipação do julgamento se prescindível a realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Poder Judiciário. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando demandante de comprovar existência de prévio pedido administrativo válido de fornecimento da documentação objetivada, patente a ausência do interesse de agir, vedando movimente o Poder Judiciário, para com isso alcançar a tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas. Direito à leitura de relatório de inspeção. Cerceamento. Reconhecimento de continência processual pelo plenário da corte de contas. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inadmissão.
«1. A interpretação de normas regimentais é insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... ()
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883 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante - Mera reiteração de pedido já apreciado exaustivamente por três instâncias do Poder Judiciário. Recurso não conhecido
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884 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. INVASÃO ÀS ESFERAS DE PODER. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 2º. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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885 - TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Margens de rodovia. Remoção de postes e linhas de transmissão de energia elétrica. Ação pretendendo a nulidade de cláusulas de contrato inexistente e de definição da responsabilidade pelo referido remanejamento. Postulação, em rigor, de sentença normativa. Inviabilidade. Salvo quanto à Justiça Trabalhista, o direito posto Brasileiro não confere ao Poder Judiciário, à margem das relações próprias da hierarquia, poder de normatização, ou seja,
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886 - TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Reconhecimento. Não comportando decisão administrativa revisão por parte do Poder Judiciário, sob pena de indevida intromissão na esfera de outro Poder, é evidente que ela está sujeita a controle de legalidade, como todo ato administrativo, não se podendo agir, porém, como se a remessa de cópia da sindicância ao Juiz (providência obrigatória nos casos de falta grave) fosse um «recurso de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso não acolhido.
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887 - TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Margens de rodovia. Remoção de postes e linhas de transmissão de energia elétrica. Ação pretendendo a nulidade de cláusulas de contrato inexistente e de definição da responsabilidade pelo referido remanejamento. Postulação, em rigor, de sentença normativa. Inviabilidade. Salvo quanto à justiça trabalhista, o direito posto Brasileiro não confere ao Poder Judiciário, à margem das relações próprias da hierarquia, poder de normatização, ou seja,
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888 - STF. Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida.
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889 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. O oferecimento pelo poder público aos portadores de enfermidade grave de tratamento gracioso não obsta se socorra o necessitado do Poder Judiciário para pleitear medicação específica, sabedor que é, de antemão, que não será atendido ou encontrará obstáculos burocráticos e demora que vai de encontro ao avanço da enfermidade. Suprimento de rigor. Manutenção da multa e de honorários que se impõe. Recurso fazendário não provido.
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890 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dispondo o CF/88, art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, deve o poder público assegurar o suprimento de medicação essencial ao cidadão, obrigação solidária entre os entes políticos, dando, o Poder Judiciário, ao decidir a respeito, efetividade ao mandamento constitucional, não se transformando, por isso, em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento a preceito constitucional relativo à segurança pública. Insuficiência de efetivo relativo às polícias civil e militar. Intervenção do poder judiciário para fazer valer preceito constitucional. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação de poderes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alteração pelo poder judiciário apenas em situação excepcional, não reconhecida pela corte de origem. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de genérica de ofens a ao CCB, art. 884. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
I - Em casos excepcionais, é possível ao Poder Judiciário redefinir o valor de multa administrativa, na hipótese de desproporcionalidade flagrante, não reconhecida pela Corte de origem, II - Rever o entendimento consignado pela Corte de origem para acolher a pretensão recursal de reduzir o valor da sanção, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à reclassificação na 1ª Etapa - Provas Objetivas - do concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB/01/2018, para viabilizar a correção da sua Prova Discursiva. ... ()
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894 - TJMG. Poder Judiciário. Jurisdição. Princípios do CF/88, art. 3º. Necessidade de serem consideradas essas idéias na hora da prestação jurisdicional.
«Se o Estado brasileiro está obrigado, segundo a própria Constituição, a construir uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e ainda a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º), os fins da jurisdição devem refletir estas idéias.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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896 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Telefone celular. Número telefônico clonado. Privação do uso por mais de um ano. Necessidade de acionar o Poder Judiciário. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que foi intimada a comparecer na delegacia policial em razão da clonagem de seu número telefônico celular. Fato que por si já configura dessabor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Autora que só conseguiu a substituição da linha clonada por outra após acionar o poder judiciário e decorrido mais de um ano do acautelamento de seu celular em cartório. Privação de usufruir do serviço telefônico celular que, hoje, já adquiriu contornos de essencial, por tempo considerável. Dano moral in re ipsa, bem fixado em r$5.000,00, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando no arbitramento da quantia tanto os fatos particulares do caso concreto como o poder econômico do réu, além do caráter pedagógico e punitivo da condenação. Ajuste do termo inicial dos juros de mora, que deve fluir da citação em razão da relação contratual existente entre as partes. Desprovimento do apelo.... ()
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897 - TJSP. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso não provido.
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898 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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899 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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900 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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