(DOC. VP 140.6591.0010.6900)

TJSP. Contrato administrativo. Permissão de uso. Margens de rodovia. Remoção de postes e linhas de transmissão de energia elétrica. Ação pretendendo a nulidade de cláusulas de contrato inexistente e de definição da responsabilidade pelo referido remanejamento. Postulação, em rigor, de sentença normativa. Inviabilidade. Salvo quanto à Justiça Trabalhista, o direito posto Brasileiro não confere ao Poder Judiciário, à margem das relações próprias da hierarquia, poder de normatização, ou seja,

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