(DOC. VP 167.1630.6000.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Limitação do pagamento. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, destinando-se o recurso especial à uniformização do direito federal infraconstitucional. 3. Pacificou-se nesta Corte a orientação de que os servidores públicos do Poder Judiciário so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote