(DOC. VP 241.0250.7300.4228)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor do poder executivo cedido ao poder judiciário para desempenho de função comissionada. Incorporação de quintos com base no valor da função efetivamente exercida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos, deve ser feito com base nos valores das funções efetivamente exercidas, vedada a sua redução com base na correlação de cargos (REsp. 928.287/DF/STJ, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 29.10.2007). Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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