(DOC. VP 1692.9024.4427.4100)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote