(DOC. VP 152.5365.3000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. CP, art. 273, § 1º-b. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Matéria de índole infraconstitucional. Opção político-legislativa para apenar determinados delitos com maior severidade. Incompetência do poder judiciário para interferir nas escolhas feitas pelo poder legislativo.

«1. A violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. O Poder Judiciário não detém competência para interferir nas opções feitas pelo Poder Legislativo a respeito da apenação mais severa daqueles que praticam determinados crimes, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou

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