(DOC. VP 1688.3931.2068.3500)

TJSP. Recurso inominado - inexistência de nulidade por cerceamento de defesa - presença do interesse de agir - recorrente acometido de cálculos renais - cirurgia necessária- ausência de ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo - sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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