(DOC. VP 202.2193.6000.0100)

STF. Constitucional e direito administrativo. Análise de crédito. Pendências oriundas do poder legislativo estatal, do poder judiciário estadual e do Tribunal de Contas do estado. Ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote