(DOC. VP 109.6056.4256.7591)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferidas pesquisas de endereço do executado no aplicativo Ifood e no Departamento de água e Esgoto (DAE). Não esgotadas as pesquisas usuais para localização do requerido. Indeferimento mantido. 1. Decisão que indeferiu pesquisas para localização do endereço do executado em cadastros do Ifood e DAE. 2. Recurso da exequente não provido. 3. Os cadastros das empresas privadas (como Ifood) são de uso exclusivo delas, e somente excepcionalmente do Poder Público, em caso de relevante interesse público. Não se destinam à localização de devedores. 4. Em relação ao DAE, o Poder Judiciário somente pode oficiar com base em fatos concretos, não à vista de hipóteses. 5. No caso dos autos, as pesquisas devem ser feitas nos limites do disposto no § 3º do CPC, art. 256, e/ou através das ferramentas informatizadas regulamentadas pelo Poder Judiciário. 6. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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