(DOC. VP 561.1304.1507.5208)

TJSP. Servidores públicos. Policiais civis e militares. Reajuste salarial. Inteligência do CF, art. 37, X/88. Situação de lege ferenda, não de lege lata. Inadmissibilidade de alteração salarial pelo Poder Judiciário. Recurso desprovid

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