(DOC. VP 210.8140.9266.8512)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova de estudo de caso. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação a menor. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Re 632.853/CE.

1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. 2 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o p

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