(DOC. VP 722.0278.2319.7819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória movida em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à anulação de questões de concurso público para o cargo de 2º Sargento da Brigada Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O debate na ação se dá acerca das questões de concurso listadas, e se podem ser anuladas por incompatibilidade com o conteúdo programático do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tr

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