(DOC. VP 158.5854.0000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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