Carregando…

(DOC. VP 147.9762.6000.4700)

TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição por Promotor de Justiça contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CAEX visando descobrir o paradeiro de indiciado. Simples expedição de ofício àquele órgão do próprio Ministério Público que não precisa ser feita por intermédio do Poder Judiciário, tendo o «Parquet» meios e poder legal para tanto. Recurso ministerial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote