(DOC. VP 176.2802.7001.8500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Não limitado o direito à saúde, somente ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo poder público, da terapia, medicamentos e insumos aos necessitados, cabendo ao Poder Judiciário compelir ao cumprimento das garantias fundamentais dos cidadãos, comprovada a hipossuficiência financeira e indicação médica a portadora de calvície adrogenética feminina, de rigor o suprimento da medicação prescrita por profissional habilitado. Recurso fazendário não provido.

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