(DOC. VP 211.9524.5003.4900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Digitalização de autos físicos. Dever de guarda enquanto pendente a tramitação processual. Poder judiciário. Impossibilidade de delegação à parte. Precedentes.

«1 - À míngua de previsão legal é vedado impor à parte o dever de guarda dos autos processuais físicos sujeitos a prévia digitalização. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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