(DOC. VP 474.9092.1269.0828)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR. MÉRITO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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