(DOC. VP 192.8920.5003.2600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegações de serventias cartorárias extrajudiciais notariais e registrais. Prova de títulos. Documentação apresentada. Comprovação de atividade advocatícia. Tempo mínimo. Certidão da oab. Certidão de objeto e pé. Acréscimo ulterior de exigência. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da vinculação editalícia. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de intervenção do poder judiciário. Re [jurnum=632.853/STF exi=1]632.853/CE.[/jurnum]

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. 2 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com

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