(DOC. VP 157.0494.2000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defensor público. Lotação. Ausência desse profissional em comarca. Poder judiciário. Implementação de políticas públicas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

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