(DOC. VP 152.5134.7000.5500)

STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. Extensão aos servidores do poder judiciário. Possibilidade. Natureza de revisão geral. Inaplicabilidade da Súmula 339/STF. Precedentes. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RMS 22.307, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da Súmula 339/STF para estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste conce

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