(DOC. VP 157.8382.5005.7500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Cabendo ao poder judiciário a observância do respeito às leis, entendendo assim como a missão de examinar a legalidade, aplicação e a constitucionalidade das leis, dentro de um estado de direito, inexiste ingerência nos papéis constitucionais do poder executivo, pela submissão de toda e qualquer questão ou lesão a direito, ao judiciário. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

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