(DOC. VP 504.5007.0343.9364)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DE ZOONOSES - OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. É

defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote