(DOC. VP 175.9132.5000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policiais militares. Lei 639/2011. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Honorários incabíveis em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. II - O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que contraria a Súmula Vinculante 37/STF a concessão da gratificação de risco de vida instituída pela Lei 639/2011, com base no princípio da isonomia, aos servidores públicos municipais, policiais militares. I

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