(DOC. VP 250.3180.5459.2212)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Tomada de depoimento especial. Lei, Art. 12, I 13.431/2017. Escuta especializada por profissionais do setor técnico do poder judiciário. Regularidade do procedimento. Ato em conformidade com a norma. Prova válida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por estupro de vulnerável, com base em depoimento especial de vítima portadora de transtorno do espectro autista, realizado por profissionais do Setor Técnico do Poder Judiciário. 2 - O recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação aa Lei, art. 12, I 13.431 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa

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