(DOC. VP 250.1061.0622.0948)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento imotivado de ordem judicialpor parte de prefeito. Acordo de não persecução penal. Valoração acerca da habotualidade, reiteração ou profissionalidade do réu. Menor potencial ofensivo. Impossibilidade de análise pelo poder judiciário. Discricionariedade do Ministério Público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) ao recorrente, acusado de crimes de desobediência e de recusa em fornecer dados técnicos requisitados pelo Ministério Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a avaliação sobre a insignificância dos crimes para fins de oferecimento d

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